| Projeto: |
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PL 390 30/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-390/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0390-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS |
| Assunto: |
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AGENCIA DE EMPREGO / APARENCIA / CIDADANIA / CONTRATACAO / CONTRATO DE TRABALHO / EMPREGO / EMPRESA / ESCOLHA / GENERO ( SEXO ) / IDADE / IDENTIDADE / INCENTIVO FISCAL / NOME SOCIAL / OFERTA DE EMPREGO / ONG / PARCERIA / PERCENTAGEM / PMSP / PROIBICAO / RECONHECIMENTO / RESERVA / RESPEITO / RESTRICAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SETOR PRIVADO / TRABALHO / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / UNIFORME / UTILIZACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 30/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 22/07/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | |
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